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Marcos Fabrini
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É um ramo autônomo do direito público interno que se concentra no estudo da Administração Pública...
Comentários
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Marcos Fabrini
Comentário ·
há 12 anos
Bem jurídico tutelado nos crimes de organização ou associação criminosa
Eduardo Luiz Santos Cabette
·
há 12 anos
Mto bom. Artigo um pouco extenso, mas rico em conteúdo. Parabéns!
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Marcos Fabrini
Comentário ·
há 12 anos
"Casamento é entre pessoas de sexo diferente", diz Marina Silva
Pragmatismo Político
·
há 12 anos
Parabéns, Marina! Não ceda ao lobby gay!
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Marcos Fabrini
Comentário ·
há 12 anos
É possível ampliar o rol de crimes imprescritíveis?
Isabela Ribeiro de Sousa
·
há 12 anos
Parabéns! Mto bom! Só acho que deveria ter sido mencionado a possibilidade de acréscimo através de EC.
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Recomendações
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Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
Jurisprudência ·
há 16 anos
Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7: XXXXX20090250700 CE 34100/2009-025-07-00
CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO DESVIRTUADO COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Comprovado faticamente a não existência de situação emergencial ou calamidade pública que justifique a contratação da...
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